Procurador Rodrigo Alencar
A fábrica Giu Móveis, com sede no Tabuleiro do Martins, na capital, descumpriu termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho em 2004 e, por isso, pagará multa no valor de 3,4 mil reais. A empresa está sendo punida por não permitir livre acesso à fiscalização do trabalho.
Além de cobrar a multa, o procurador do trabalho Rodrigo Alencar propôs
termo aditivo e a empresa reafirmou o compromisso de não mais criar nenhum
obstáculo na atuação de auditores fiscais nem de procuradores do trabalho
nas dependências da fábrica. Ele ressalta que o livre acesso da
fiscalização trabalhista em qualquer empreendimento está previsto no
parágrafo terceiro do artigo 630 da Consolidação das Leis Trabalhistas
(CLT).
Caso o novo compromisso não seja cumprido, a empresa estará sujeita a
multa no valor de 50 mil reais, a cada constatação de descumprimento. Esse
montante será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou
campanhas institucionais do MPT ou ainda a instituições de utilidade
pública.
