O Ministério Público do Trabalho em Alagoas entregou uma ambulância à Santa Casa de Misericórdia de São Miguel dos Campos. O veículo, no valor de 44,4 mil reais, é a primeira parcela da multa prevista em acordo judicial, homologado em 2010, paga pela Destilaria Porto Alegre, localizada no Município de Colônia Leopoldina, distante 112 quilômetros de Maceió.
O total da multa devida é 88,9 mil reais, por isso, até dezembro de 2011, a empresa terá de entregar mais uma ambulância para o MPT repassar a outra instituição hospitalar, entidade sem fins lucrativos, que atenda pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, o objetivo é reverter o valor da multa em benefício dos trabalhadores, o que foi homologado pelo juiz da Vara do Trabalho de União dos Palmares, Ricardo Tenório Cavalcante.
Por que a multa
Gazzanéo explica que a empresa pagou a multa por descumprir termo de ajustamento de conduta, firmado com o MPT em 2007. No documento havia a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo e com homologação pelo sindicato dos trabalhadores, com determina o artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
No entanto, quase dois anos após a assinatura de termo de ajustamento conduta, a empresa descumpriu o que havia sido acordado. “Recebemos denúncia e a própria empresa confirmou em audiência que havia descumprido a obrigação de fazer, constante na cláusula primeira do termo, à medida que deixou de pagar em dia as verbas rescisórias de 163 ex-empregados, os chamados bituqueiros (trabalhadores rurais que recolhem a cana caída dos caminhões)”, destacou.
