A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu suspender no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), a decisão da juíza da 16ª Vara Cível da Fazenda Pública, Maria Ester Cavalcanti Manso, que obrigava o secretário de Estado da Fazenda, Maurício Toledo, ao pagamento imediato de R$ 529.077.177,29 referente a participação do município de Pilar na distribuição do valor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) produzido no Estado.
Em seus argumentos, a PGE alegou que a decisão da magistrada fere o artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.016/2009, que veda a concessão, antes do trânsito em julgado, de pagamento de qualquer natureza pela Fazenda Pública.
O órgão ainda apontou que qualquer medida liminar que venha causar grave lesão ao erário estadual será suscetível de suspensão, sob pena de inviabilizar o custeio das necessidades públicas e sociais, como saúde, educação e segurança.
“A liminar concedida traz grave risco à economia da fazenda pública estadual e para os demais municípios alagoanos, uma vez que deixarão de receber seus repasses a menor em razão de parte das receitas serem destinadas ao município de Pilar”, explicou o procurador-geral do Estado, Charles Weston Fidelis”.
A decisão que suspendeu o provimento de primeira instância foi proferida pelo presidente do TJ/AL, desembargador Sebastião Costa Filho. “[…] Vale salientar que esta Presidência já se debruçara sobre o caso em tela, quando do deferimento da suspensão de liminar nº 2011.505-9, que sobrestou os efeitos da liminar no MS nº 000366-25.2011.8.02.0001, inicialmente impetrado pelo município de Pilar em que foi extinto sem resolução do mérito”, destacou o desembargador-presidente.
