Mais três municípios firmaram acordo com o Ministério Público Federal (MPF) em Arapiraca para o cumprimento da carga horária da Estratégia de Saúde da Família (ESF), o antigo PSF. Campo Alegre, Tanque D’Arca e Dois Riachos completaram, esta semana, a lista de 11 municípios que se já comprometeram com o MPF a coibir o descumprimento das 40 horas semanais pelos profissionais de nível superior do ESF. Os outros foram Taquarana, Coité do Nóia, Girau do Ponciano, Maravilha, Feira Grande, Canapi, Cacimbinhas, e Monteirópolis.
A medida mais urgente a ser adotada é em Tanque D’Arca, que se comprometeu a contratar, em caráter emergencial, três profissionais médicos para completar as equipes até 15 de janeiro de 2012. Com isso, poderá manter dois médicos, em cada equipe, cumprindo a carga horária de 20 horas semanais, cada um. Medida que é permitida pelo Ministério da Saúde, como prevê a portaria nº 2027/2011.
Propostos pelo procurador da República José Godoy Bezerra de Souza, todos os TACs prevêem a adoção, pelas prefeituras, de medidas para evitar que os profissionais descumpram a carga horária, como fixar as relações dos médicos, dentistas e enfermeiros, e respectivas escalas de trabalho em locais públicos, utilizando também os meios de comunicação locais. A população também deverá ser informada onde e como pode denunciar o eventual descumprimento da jornada.
Além dessas medidas, os municípios terão que enviar Projetos de Lei às Câmaras Municipais com o Plano de Cargos e Carreiras de todos os profissionais da ESF. Além da do quadro de pessoal, o Plano deverá tratar da salubridade para os profissionais. Os municípios, no entanto, também estão se comprometendo a providenciar melhorias nas condições de trabalho e atendimento das unidades de saúde, antes mesmo da apresentação do Projeto de Lei, e arealizar concurso público para compor as equipes de saúde.
Como cada município tem peculiaridades em relação às condições de funcionamento das equipes dos programas, ficou estabelecido que cada caso seria tratado individualmente. Decisão tomada após audiência pública com todos os gestores e demais envolvidos na ESF, no fim do mês de agosto. O descumprimento injustificado de qualquer das cláusulas do TAC pode fazer com que o município pague multa.
Inquéritos – Os acordos propostos pelo MPF são uma tentativa de resolver de forma extrajudicial a falta de efetividade ou afronta a interesses coletivos; nesse caso, a prestação regular do serviço de atenção básica à saúde. Inquérito civil público instaurado pelo MPF apurou notícias de que médicos, enfermeiros e dentistas da ESF em muitas cidades não cumprem a carga horária de 40 horas semanais.
Outro Inquérito, aberto em outubro deste ano pelo MPF, investiga a suposta insuficiência de valores repassados pela União para ESF. Segundo os profissionais da saúde que atuam no programa, os baixos valores repassados têm causado os problemas de atenção à saúde nos municípios. Investigações do MPF apontam que há municípios que arcam com quase 70% da despesa total exigida para manter o programa. Estado e Municípios terão que dar explicações ao MPF sobre os valores repassados pelo Governo Federal para o programa.
