Des. Hollanda Ferreira decidirá sobre liminar após manifestação do presidente da ALE
O desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, fixou o prazo de 24 horas para que o presidente da Assembleia Legislativa Estadual, deputado Fernando Toledo, preste informações sobre a edição do ato nº 33/2009, da Mesa Diretora, que suspendeu, até a próxima terça-feira (17), todas as sessões legislativas da casa.
O despacho, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (13), foi proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.000593-5, impetrado pelo deputado Judson Cabral e outros parlamentares, inconformados com a suspensão das atividades legislativas. O ato questionado prevê apenas o funcionamento da parte administrativa da Assembléia e designa a próxima sessão para a terça-feira que vem.
Segundo consta no despacho, os impetrantes argumentam que a medida tomada pela Mesa Diretora da ALE seria ilegal, ferindo as Constituições Federal e Estadual e o Regimento Interno do Poder Legislativo de Alagoas. Além disso, os impetrantes informam que a parte administrativa da Assembleia também não estaria em funcionamento, sendo até mesmo a polícia impedida de ter acesso as suas dependências.
O pedido de liminar só será apreciado pelo desembargador-relator após a manifestação do presidente da ALE, para quem foi enviado ofício, por meio de oficial de Justiça, para o cumprimento do despacho.
