Vereadores e MP voltam a discutir pagamento da verba de gabinete

Laís Pita/Alagoas24horas

Presidente da Câmara, vereador Eduardo Holanda

A forma de pagamento da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar (VIAP) voltou a ser discutida na manhã desta quinta-feira, dia 28, numa reunião entre os vereadores Eduardo Holanda (PMN), Galba Novaes (PRB), Silvio Camelo (PV) e Ricardo Barbosa (PSol) e o promotor de Justiça Marcos Méro, da Promotoria da Fazenda Pública Municipal.

No último dia 21, os vereadores aprovaram por unanimidade a resolução 06/09 que regulamenta o pagamento da VIAP. Segundo a resolução, a verba será liberada no 1º dia útil de cada mês, mediante transferência eletrônica, após o vereador apresentar as despesas. Segundo a resolução, a conta tem que ser aberta pelo vereador para que exclusivamente se receba esta verba, que no máximo pode chegar a R$ 27 mil.

Apesar da medida, o Ministério Público ainda considera irregular a forma de pagamento. De acordo com o entendimento de Méro, ainda há dúvidas quanto ao teto de custeio, que atualmente é de R$ 27 mil, além de como se dará o gerenciamento destes recursos por parte da Mesa Diretora. Méro afirma que como se dá atualmente, o pagamento da verba de gabinete fere a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações.

O promotor informou, ainda, que caso a Câmara de Maceió não se adeque irá solicitar a suspensão do pagamento em caráter liminar e pode até vir a pedir a extinção da verba. Outro questionamento feito pelo promotor diz respeito ao caráter indenizatório do recurso, que estaria sendo ignorado pela Mesa Diretora.

O presidente da Câmara de Vereadores de Maceió, Eduardo Holanda (PMN), disse que a reunião no MP foi proveitosa e que ele determinou a elaboração de parecer pelo procurador da Casa de Mário Guimarães, Daniel Salgueiro, que deverá ser apresentado ao Ministério Público, sobre a verba de gabinete. Holanda disse que a partir deste parecer a Mesa deverá adotar medidas para o repasse da verba de gabinete.

Entre os vereadores da Casa, apenas Heloísa Helena (Psol) não teria recebido os recursos da verba de gabinete. Segundo Méro, a vereadora deverá receber todo o recurso quando a questão for definida.

Ricardo Barbosa disse que agora a Câmara de Maceió possui uma resolução moderna, que deveria servir de exemplo inclusive para outras Casas, como a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. “A Câmara cumpriu a sua parte quanto às verbas de gabinete”, colocou. “A verba agora passa a ser indenizatória. Ou seja, primeiro se gasta, depois se recebe com base na prestação de contas. Não há mais saque no caixa", completou.

A Câmara Municipal de Maceió se adequou depois da provocação do Ministério Público e aprovou o projeto de resolução que dispõe sobre a VIAP (número 06/09) na quinta-feira, dia 21. O projeto é de autoria da Mesa Diretora da Casa e foi aprovado por unanimidade. A verba será liberada no 1° dia útil de cada mês, mediante transferência eletrônica.

Cada vereador terá – conforme a resolução – até o 14° do mês seguinte para apresentar sua prestação de contas que – em tese – será encaminhada para análise e aprovação da Comissão de Controle Interno, que será designada pela própria Câmara de Vereadores de Maceió. A comissão será composta por servidores com formação e conhecimento técnico em contabilidade e despesa pública.

Para o vereador Chico Holanda (PP), a resolução simbolizou um avanço. “Eu votei favorável ao projeto de resolução, porque resolvemos um problema. Agora, levaremos a decisão da Câmara ao Ministério Público para que se tenha ciência do que foi aprovado em plenário”, salientou.