Procurador-geral de Justiça recebe representação de deputados
Mesmo após a aprovação em plenário, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – que autoriza o governador Teotonio Vilela Filho (PDB) a indicar qualquer pessoa para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado – e que favorece o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Fernando Toledo (PSDB), candidato declarado a uma vaga na Corte de Contas, a PEC segue sendo alvo de vários questionamentos jurídicos.
No dia 7 de julho, o desembargador Eduardo José de Andrade concedeu liminar em favor dos auditores do Tribunal de Contas do Estado, João Batista de Camargo Junior e Anselmo Roberto de Almeida Brito, que impetraram mandado de segurança preventivo, para que pessoa estranha à categoria dos auditores não fosse nomeada pelo governador Teotonio Vilela.
Na liminar, o desembargador ainda determinou que o governador se abstenha de nomear para a vaga do conselheiro José de Melo qualquer pessoa estranha à categoria de auditor do TCE. A liminar ainda orienta a Assembleia Legislativa de Alagoas a não nomear e ao presidente do Tribunal de Contas a sustar a posse de qualquer pessoa que não seja auditor.
Nesta quarta, dia 29, deputados de oposição da ALE, Rui Palmeira (PR), Judson Cabral e Paulo Fernando dos Santos, o Paulão, ambos do PT, entraram com uma representação no Ministério Público Estadual pedindo a instauração de ação civil pública por improbidade administrativa contra a Mesa Diretora da ALE, pela elaboração da PEC.
A representação está baseada na Constituição Estadual, que prevê que a vaga pertence a um auditor de carreira do Tribunal de Contas. O documento foi entregue ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares na manhã de hoje, 29, na sede do Ministério Público.
Tavares, por sua vez, informou que o documento será encaminhado para a assessoria técnica do MP/AL. “A representação será analisada e todas as medidas cabíveis serão adotadas, sem rancores ou personificações”, garantiu Eduardo Tavares.
Integrante da assessoria técnica do MP, o promotor Luciano Romero disse que irá dar celeridade à análise e que vai adotar todas as providências. Encerrando o encontro, Eduardo Tavares disse acreditar que “serão vencedores nessa ação, uma vez que a vaga no TC, conforme preconiza a Constituição Estadual, pertence a um auditor”.
Crédito: Flávia Duarte/Alagoas24horas
Crédito: Flávia Duarte/Alagoas24horas
