Foi protocolado na última sexta-feira (13) um pedido de bloqueio de contas da Secretaria de Comunicação como forma de pressionar o Estado a cumprir uma ordem judicial que consiste na transferência imediata dos presos das Delegacias Regional e de Roubos e Furtos de Arapiraca, como também a reforma do estabelecimento, determinada, no mês passado, pelo juiz Giovanni Jatubá. O documento foi assinado pela Defensoria Pública juntamente com o Ministério Público do Estado, ambos com a coordenação em Arapiraca, para que medidas mais enérgicas sejam aplicadas para resolver problemas acerca do sistema penitenciária da localidade.
De acordo com o pedido, além do descumprimento pelo Estado em não transferir os presos que estavam em ambiente insalubre, continua o envio de detentos aos estabelecimentos interditados. “Ocorreram 15 prisões em flagrante delito nestas delegacias, depois da decisão do juiz”, diz o defensor público André Chalub.
“No caso em tela, considerando a gravidade da situação que se apresenta com efetivo risco a saúde pública, bem assim a inércia do réu, e ainda, a colocação de novos presos nos establecimentos interditados, é de se vê a necessidade de medida excepcional. Vislumbra-se, assim, a necessidade de bloqueio de contas públicas no sentido de obrigar o réu a cumprir a decisão judicial”, consta no documento.
O defensor e os promotores acreditam que mesmo sendo um pedido excepcional, a medida que se pretende, de bloqueio de verbas públicas, é intermediária em relação a outras ainda mais agudas a serem requeridas para o caso de insistência no descumprimento da determinação judicial. “Entre outros pedidos estão o de prisão de agentes públicos por desobediência; relaxamento das prisões por falta de salubridade do cárcere e o bloqueio dos vencimentos dos agentes públicos inertes”, diz no pedido.
“O pedido de bloqueio de verba pública não trará prejuízo a atividades essenciais de educação, saúde, segurança pública e pagamento de servidores públicos”, diz o defensor público.
O pedido ressalta que o principal argumento dos agentes políticos para o caos da segurança pública é a falta de verba. “Tal argumento é falso, notadamente pelo gasto público indevido em despesas supérfluas. Dia-a-dia se vê medidas publicitárias do Poder Executivo estadual. O portal transparência do Governo do Estado traz informações importantes. Os gastos com propaganda institucional equivale a aproimadamente 70% de toda a pasta de Secretaria de Comunicação”, explicam o defensor e promotores no documento.
Eles explicam que o Poder Executivo gasta com a Secretaria de Comunicação aproximadamente 40% da verba gasta com a Secretaria de Defesa Social. “E mais absurdo, o gasto com propaganda institucional equivale acerca de 25% do gasto com a pasta de Defesa Social”, afirmam no pedido.
Os pedidos protocolados foram de que seja oficiado o delegado regional e o delegado geral de Polícia civil proibindo a entrada de qualquer novo detento nas carceragens das delegacias interditadas; como também que seja determinado a suspensão de todo e qualquer pagamento de verbas de publicidade institucional pelo réu, seja através da Secretaria de Comunicação, seja através de qualquer outra Secretaria.
Além disso, é solicitado que seja oficiada a Caixa Econômica Federal no sentido de determinar o bloqueio das contas bancárias relativas a Secretaria de Comunicação, excetuando o pagamento de servidores da pasta, bem como que seja oficiado ao Intendente Geral do Sistema Penitenciário acerca da liminar de interdição das Delegacias indicadas, bem assim da determinação de transferência dos presos.
O pedido foi feito pelo Defensor Público André Chalub e pelos promotores José Alver de Oliveira Neto e Napoleão Amaral Franco.
