Deputado Maurício Tavares
Os servidores públicos do Estado podem ter a oportunidade de escolher por qual instituição bancária querem receber seus vencimentos. Projeto nesse sentido foi apresentado pelo deputado Maurício Tavares (PTB) na Assembleia Legislativa (ALE). De acordo com a proposta, o servidor público da administração direta e indireta, das autarquias e fundações do Estado, Tribunal de Contas (TC), Ministério Público (MP), Tribunal de Justiça (TJ) e a própria ALE fica livre para fazer a escolha.
Com isso, o pagamento de salários, pensões e aposentadorias poderão ser pagas no banco de sua livre escolha. Na justificativa, o deputado Maurício Tavares alega que a legislação sobre o pagamento de salários dos servidores estaduais é uma “flagrante violação do direito individual”. Para Tavares, a medida atualmente em vigor causa uma série de distorções no mercado bancário. “A mais importante delas é o aumento do descabido poder de mercado dos bancos que, como clientes cativos que são os servidores, sentem-se à vontade para exorbitar nos valores praticados em suas tarifas praticadas nos empréstimos, além de outras operações”, considera Tavares.
Para o parlamentar, o fato de o servidor público ficar obrigado a manter sua conta bancária em determinada instituição significa um privilégio para os bancos em detrimento do bem estar do cliente. “Isso irá fortalecer a concorrência entre as instituições e nesses casos, quem sempre sai ganhado é o cliente”, finaliza Maurício Tavares.
Atualmente, as gestões públicas firmam acordo com os bancos a fim de manter a conta de determinados órgãos públicos vinculadas a apenas uma instituição bancária. Com isso, mesmo que o cliente não se sinta satisfeito com a qualidade ofertada pelo banco, é obrigado a manter a conta através da qual recebe seus vencimentos. Caso a proposta do deputado Maurício Tavares se transforme em lei, dará a oportunidade de o servidor público comparar valores cobrados em taxas e tarifas, escolhendo a que melhor lhe convier.
O projeto de lei do deputado foi lido no plenário da Assembleia e encaminhado para apreciação das comissões temáticas do Legislativo alagoano. Tão logo receba os pareceres, a matéria retorna para discussão e votação no plenário. Em caso de aprovação, segue para ser transformada em lei, com a sanção do governador do Estado.
