A Justiça alagoana determinou, nesta terça-feira (22), a modificação imediata do edital do concurso público da PETROBRÁS, que está com as inscrições abertas desde o dia 17 deste mês, para preenchimento de 2.611 vagas, em diversos cargos de nível médio e superior. O juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Maceió, José Afrânio dos Santos, decidiu que a CESGRANRIO (empresa responsável pela realização das provas) e a PETROBRAS tem cinco dias para republicar o edital, permitindo a inscrição gratuita dos candidatos, sob pena da aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.
“Quanto aos critérios exigidos para comprovar a fala de condição em arcar com a inscrição, o Juiz determinou que a própria Petrobrás defina critérios a serem atribuídos para a comprovação da baixa renda do candidato”, diz o Defensor Público, Othoniel Pinheiro.
A liminar, que vale para todo o território nacional, é resultado de uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública no último dia 17, que questiona diversos editais no Estado de Alagoas que se recusam a conceder isenções de taxas de inscrição para os cidadãos carentes.
Nessa ação, assinada pelos Defensores Públicos Othoniel Pinheiro e Ricardo Melro, a Defensoria alagoana diz que a PETROBRÁS violou os arts. 1º IV, 5º VIII, 170 VII e 193, bem como o princípio da isonomia (art. 5º I), da Constituição Federal, ao não estabelecer gratuidade para a população de baixa renda, alegando, que não se restringe ao aspecto meramente formal, mas sim, há de refletir-se no aspecto material, impondo ao Estado a adoção de medidas favorecedoras dos desprivilegiados, tendentes a promover uma igualdade de oportunidades entre os desiguais.
Segundo o Defensor Público Othoniel Pinheiro, o fato de o cidadão não possuir recursos suficientes para pagar uma taxa de inscrição não pode servir como obstáculo à possibilidade de obtenção de uma vaga no serviço público. “É evidente que a isenção é uma forma de promover a igualdade de oportunidades para os menos favorecidos”, afirma.
Pinheiro ainda diz que é salutar que a PETROBRÁS se conscientize de que R$ 40,00 (quarenta reais) é muito dinheiro para grande parte da população, e elogia o concurso da Caixa Econômica Federal que estabeleceu as hipóteses de isenção em seu edital.
De acordo com o edital, as inscrições estão abertas entre os dias 17 e 29 de abril. As remunerações para os cargos de nível médio/técnico variam de R$1.390,35 a R$ 2.019,01. Já o salário para quem tem nível superior varia de R$ 4.453,73 e R$ 4.798,64.
Concursos
Em Alagoas, alguns concursos públicos já foram cancelados ou adiados, sob a alegação de impossibilidade de custeio com as despesas do certame, devido a liminares obtidas pela Defensoria Pública.
No entanto, o Defensor Público afirma que é melhor para a população que os concursos públicos sejam adiados ou temporariamente cancelados, do que impedir que cidadãos carentes participem da seleção. “Não podemos deixar de fora a população que mais precisa”, defende.
