Decreto assinado pelo governador Teotonio Vilela Filho e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, cria a Comissão de Acumulação de Cargos (CAC), em substituição à Comissão Permanente de Acumulação de Cargos (CPAC), dissolvida em um outro decreto também publicado no DO.
A CAC é responsável pela apuração de casos de acumulações ilícitas de cargos na administração pública estadual, visando coibir irregularidades. De acordo com o decreto governamental, a nova comissão será permanente e composta por doze membros, indicados pelo secretário de Estado da Gestão Pública, e será ocupada por 1/3 de servidores efetivos da casa.
É atribuição da comissão instruir e julgar os processos administrativos abertos em virtude da identificação de acumulação de cargos na esfera pública de governo. Comprovada a acumulação entre órgãos do governo ou com outros Poderes o servidor será suspenso do cargo e terá sua remuneração retida até a regularização da situação.
