Desembargadora determina pagamento de salário atrasado dos servidores da ALE
A desembargadora Elizabeth Carvalho do Nascimento determinou o pagamento do saldo de 70% do 13° salário de 2006 dos servidores da Assembléia Legislativa de Alagoas. Elizabeth Carvalho julgou procedente o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo (STPL). O sindicato – representado pelo advogado Manoel Ferreira – alega o descumprimento de decisão judicial anterior, que determinava o pagamento do 13° no dia 25 de janeiro de 2007, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, caso não fosse pago o salário. A Assembléia Legislativa não cumpriu a decisão.
Agora, o presidente interino da ALE, Fernando Toledo (PSDB), terá que cumprir a decisão e pagar os funcionários, além de pagar a multa referente ao período em que a decisão ficou sem ser cumprida. A desembargadora deu o prazo de 48 horas para que Fernando Toledo pagasse aos servidores. O servidores da Assembléia Legislativa reivindicam ainda um aumento de 102% que já foi determinado pela Justiça, mas que ainda não foi implantado na folha salarial dos funcionários da Casa de Tavares Bastos. Em greve, a paralisação dos servidores fez com que as últimas sessões não ocorressem, atrasando inclusive a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Sem a votação da LDO, os deputados estaduais não podem entrar em recesso. Os servidores da Casa ainda brigam pela implantação do Plano de Cargos e Carreiras (PCC). O prazo das 48 horas para o pagamento dos servidores começa a contar a partir de hoje. Caso a Assembléia Legislativa descumpra a decisão judicial novamente, a desembargadora determina ainda o bloqueio das contas do parlamento, bem como incidência da autoridade em crime de descumprimento de ordem judicial, podendo inclusive resultar em prisão.
