O deputado alagoano Cícero Paes Ferro (PMN/AL) pediu liberdade no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Habeas Corpus (HC) 95506. Ele contesta prisão temporária decretada pela 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió em investigação de um crime de homicídio ocorrido há mais de três anos.
No habeas, impetrado com pedido de liminar, a defesa sustenta que Paes Ferro é primário, tem bons antecedentes, é médico e também exerceu vários mandatos de deputado estadual, além de possuir foro por prerrogativa de função. Argumentam que o decreto que decretou a prisão cautelar de seu cliente apresenta nulidade absoluta e está desprovido de fundamentação idônea.
A prisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do estado de Alagoas (TJ-AL) e também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados alegam que, ao manterem o decreto de prisão, as duas Cortes “afrontaram a jurisprudência predominante de seus próprios tribunais acerca da subsistência do foro por prerrogativa de função consubstanciado no artigo 74, parágrafo 1º, da Constituição do estado de Alagoas”.
No Supremo, os advogados têm o objetivo de obter declaração de nulidade ou a anulação do decreto de prisão cautelar expedido contra o deputado estadual, com base no argumento de abrandamento da Súmula 691, do STF.
Assim, a defesa pede a concessão do pedido de liminar para que seja expedido alvará de soltura em favor de Paes Ferro. Por conseqüência, pede, até a decisão final do habeas, a imediata suspensão dos efeitos do decreto de prisão cautelar, bem como das decisões do TJ-AL e do STJ que manteviveram a prisão.
