A pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT), desembargador Jorge Bastos da Nova Moreira, suspendeu o despacho do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, Josimar Batista dos Santos, que determinava o seqüestro nas contas do Estado, mantidas na Caixa Econômica Federal (CEF) e no Banco do Brasil (BB), através do sistema Bancen-Jud.
Segundo argumentou a PGE, em seu mandado de segurança, a decisão acatada subtraiu recursos que seriam destinados ao pagamento dos servidores públicos e para a execução de um convênio federal.
Ainda de acordo com as alegações, a medida viola direito líquido e certo, já que o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que mesmo os créditos de natureza alimentícia devem seguir o trâmite da execução contra a Fazenda Pública, pelo sistema de expedição de precatórios, apenas seguindo uma ordem especial.
Considerando relevantes os argumentos apresentados pela PGE, o presidente do TRT concedeu a liminar, determinando a suspensão imediata dos efeitos do despacho proferido pelo juiz do Trabalho. O magistrado já foi notificado da decisão do Tribunal.
