O descumprimento de termo de ajustamento de conduta, que previa a dispensa de servidores contratados sem concurso público, levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas a entrar com duas ações na Justiça, na última terça-feira (2). Uma contra o município de Campo Grande, distante 154 quilômetros da capital, e outra contra o prefeito Arnaldo Higino Lessa, que poderá ser condenado a pagar, do próprio bolso, multa de R$ 38 mil.
Segundo a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira, em 2006, o prefeito admitiu que o município mantinha trabalhadores contratados sem concurso público, mas assinou termo de compromisso, assumindo a obrigação de dispensar os irregulares até março de 2007. O acordo não foi cumprido e não houve a substituição por concursados.
À procuradora não restou outra atitude senão recorrer à Justiça para por fim à ilegalidade. “Diante de documentação enviada pelo município, constatamos a existência de 38 prestadores de serviço, por isso não tivemos alternativa a não ser ajuizarmos ação de execução do termo de compromisso, para que seja cumprida a obrigação de afastar os irregulares. Quanto ao prefeito, ele assumiu a responsabilidade solidariamente quando assinou o termo. Dessa forma, terá de arcar com a multa fixada em mil reais por trabalhador irregular”, explicou.
