Dando continuidade à fiscalização nos concursos públicos, a Defensoria Pública de Alagoas ingressou nesta manhã desta segunda-feira (8), com uma ação civil pública contra o edital para o concurso de Juiz de Direito, em seu item 5.4.7, que estabelece não ser possível qualquer hipótese de isenção para a participação no certame. O valor da taxa é de R$ 250 e as inscrições devem ser feitas até o dia 30 de setembro.
Para o Defensor Público e autor da ação, Othoniel Pinheiro, essa exigência vai de encontro às decisões da justiça brasileira e inclusive contra várias decisões da própria justiça alagoana, que já determinou, por diversas vezes, a republicação de editais de concursos públicos que se recusavam a conceder isenções de taxas de inscrição. "Conseguimos a isenção em muitos concursos. Inclusive, uma delas, repercutido em todo o Brasil como foi o caso do concurso da PETROBRAS. Além disso, no último concurso para Juiz do Estado de Sergipe, houve isenção de taxas de inscrição", explica.
“O fato de o cidadão não possuir recursos suficientes para pagar uma taxa de inscrição no valor de R$ 250,00, não pode servir como obstáculo à possibilidade de obtenção de uma vaga no serviço público,” defende.
A Ação Civil Pública, que foi cadastrada com o n 001.08.090221-0, pede a retificação do edital com a prorrogação do prazo das inscrições, e foi distribuída para um dos juízes plantonistas do fórum de Maceió, que está temporariamente com suas atividades paralisadas.
O Edital estabeleceu um número de 15 vagas de Juiz Substituto, com uma remuneração de R$ 16.119,10.
