Cerca de 50 pessoas, entre representantes e candidatos a prefeito em Alagoas, atenderam à convocação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e compareceram à audiência pública, realizada nesta quinta-feira (25), no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região. Dos presentes, 12 firmaram termo de ajustamento de conduta, assumindo o compromisso de, se eleitos, cumprir a Constituição Federal quanto ao pagamento de precatórios vencidos e à contratação de pessoal por intermédio de concurso público.
Os advogados dos candidatos que não compareceram levaram cópia do termo para os respectivos municípios e têm até a próxima quarta-feira (2) para devolvê-los ao MPT, caso concordem em assinar o documento. O prazo foi dado pelos procuradores do Trabalho Rodrigo Alencar e Luciano Carlesso e pelo juiz Alan Esteves, representante da Associação dos Magistrados Trabalhistas de Alagoas (Amatra-AL), que conduziram a audiência.
Os candidatos que assinaram o termo assumiram o compromisso, caso eleitos, de comprovar ao TRT, a cada ano da gestão, a efetiva inclusão no orçamento do valor referente ao pagamento dos precatórios judiciários vencidos, resultantes de acordo judiciais e sentenças. Se descumprirem, estarão sujeitos ao pagamento de multa calculada em 50% do valor de cada débito que deixar de ser incluído no orçamento.
Eles responderão com seus patrimônios pessoais pela execução da multa prevista. “Esse é mais um diferencial nesse termo, porque quem descumprir terá de arcar com recursos do próprio bolso”, destacou o procurador-chefe do MPT, Rodrigo Alencar.
Os municípios que estejam incluídos no Protocolo de Intenções, celebrado entre a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e o TRT, têm até 31 de dezembro de 2009 para aumentar o percentual de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das dívidas com precatórios – o valor destinado atualmente é de 5%. A multa mensal prevista para o descumprimento dessa cláusula é R$ 5 mil, paga até a efetiva apresentação da proposta de reajuste.
Cada candidato também assumiu o compromisso de só admitir pessoal por concurso público, com exceção das nomeações em cargos de comissão, de acordo com o que prevê o artigo 37 da Constituição Federal. Se eleito e deixar de cumprir o acordo, pagará multa de R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.
De acordo com Luciano Carlesso, as multas previstas no termo de compromisso serão revertidas para quitação dos débitos previstos em precatórios judiciários dos respectivos municípios, observando-se a ordem cronológica de pagamento.
