A indicação de autoria do deputado Manoel Sant’Anna (PTB), solicitando ao governo do Estado que reveja a situação do contribuinte do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que tem o carro furtado ou roubado no Estado, foi tema de discussão no plenário da Casa, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 15. Após longo debate, e por sugestão do líder do governo no Parlamento, deputado Alberto Sextafeira (PSB), a matéria foi retirada de pauta, porque suscitou dúvidas quanto à sua constitucionalidade.
O debate foi provocado pelo deputado Jeferson Morais (DEM), que pediu esclarecimentos ao autor da matéria, quando esta foi colocada em votação. Para justificar a iniciativa da indicação, o deputado Manoel Sant’Anna disse que projeto semelhante já existe no Rio de Janeiro. “Esse projeto dispõe sobre o ressarcimento, por parte do governo do Estado, do valor pago pelo IPVA, ao contribuinte que tiver o veículo furtado ou roubado”, explicou.
No entanto, o líder do governo, deputado Alberto Sextafeira, se mostrou preocupado com a questão. “Mesmo sendo o veículo furtado, a propriedade permanece com quem o adquiriu. Além do mais, parece-me que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite a gestores públicos a renúncia fiscal”, observou, propondo, em seguida, que o autor da matéria solicitasse a retirada da matéria da pauta, para buscar mais esclarecimentos sobre a questão junto à Procuradoria Jurídica da Casa. Sant’Anna acatou a sugestão.
A observação do governista foi seguida pelo líder da maioria na Casa, deputado Sérgio Toledo (PMN). “É uma indicação polêmica, porque gira em torno de questões como direito de propriedade e renúncia de receita”, completou.
