Os recursos destinados ao Fecoep (Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza) não tiveram nenhuma despesa juridicamente válida, por não ter sido regulamentado e nem criado uma unidade gestora própria. A conclusão é da auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado a pedido das secretarias da Fazenda e de Planejamento.
Segundo o levantamento, o dinheiro arrecadado pelo Fecoep no período de 2005 e 2006 – R$ 44,955 milhões – foi parar na conta única do governo e não em conta específica do Fecoep, conforme determinava a lei. “Houve desvio de finalidade do fundo que, do ponto de vista político não existe por não ter sido regulamentado pela administração anterior”, afirmou o controlador-geral, Alexandre Lages.
De acordo com a auditoria, a Lei Estadual nº 6558 de 30 de setembro de 2004 previa que a gestão financeira do Fecoep e o gestor seriam definidos mediante decreto governamental, “mas, na realidade, estava sendo administrado pela Secretaria Executiva da Fazenda”, diz o relatório.
A Controladoria Geral, por meio da auditoria, não conseguiu obter informações sobre as despesas realizadas pelo fundo, uma vez que não foi criada a unidade gestora própria. “As despesas estavam sendo incluídas na conta da Secretaria da Fazenda, portanto, não teria como distinguir quais as despesas específicas do fundo”, afirma, Alexandre Lages.
Passivo
Com relação à arrecadação, a auditoria constatou que os recursos foram arrecadados a partir de maio de 2005, totalizando até o final de dezembro do ano passado R$ 44.955.662,36. “Hoje, o Estado tem um passivo nesse valor, já que o dinheiro foi arrecadado pelo governo, mas não entrou na conta do fundo”, disse Alexandre Lages.
Disposto a investir no combate à pobreza, o governo Teotônio Vilela determinou a abertura de uma conta própria do Fecoep para o recebimento de recursos provenientes do ICMS. Aberta em janeiro pela Sefaz, a conta recebeu em janeiro e fevereiro um montante no valor de R$ 6,287 milhões.
