Foi publicada hoje, no Diário Oficial do Estado, portaria do secretário de Defesa Social, general Edson Sá Rocha, que institui a comissão que vai traçar as diretrizes da Lei Seca, que poderá ser aplicada em alguns bairros da cidade de Maceió.
A comissão será composta pelo sub-secretário de Defesa Social Ronaldo dos Santos, do comandante de Policiamento da Capital Adílson Bispo dos Santos, do coronel Marcos Antônio Cardoso de Brito, do major José Luciano de Alcântara Nascimento e do delegado da Polícia Civil Francisco Médson Lima Maia.
O grupo será coordenado pelo coronel Ronaldo dos Santos, que dentro de 30 dias, vai elaborar os critérios de aplicação do projeto de Lei encaminhado à Assembléia Legislativa, através da Mensagem n°13/2007 de 08 de maio de 2007, que trata da restrição do horário de funcionamento dos estabelecimentos de lazer e de comércio de bebidas alcoólicas, em áreas de índices elevados de ocorrências violentas no Estado de Alagoas.
A comissão também terá a missão de definir as Regiões de Especial Proteção-REPS, que servirão de subsídios para a regulamentação da Lei nas comunidades escolhidas.
Lei Seca
Na proposta enviada à Assembléia Legislativa, o artigo 1º, § 1º, especifica quais os tipos de estabelecimento que estarão passíveis de mudanças em seus horários de funcionamento. São ‘bares, restaurantes, lanchonetes, casas de show e eventos, clubes sociais, trailers, ambulantes e similares, podendo, ainda, a restrição recair sobre eventos realizados em vias e logradouros públicos’.
Ainda pelo projeto de Lei, periodicamente, serão medidos os índices de violência dos bairros que se submeterão à Lei Seca. ‘Serão aferidos, tão somente, em relação às ocorrências policiais relacionadas a crimes contra a vida e a integridade física, incluindo os delitos referentes à violência sexual, de uma determinada região ou bairro, devendo ser classificados em nível “1” e “2”, em escala ascendente, aqueles que superem a média do Município’, diz a Mensagem.
