Além de ampliar e intensificar as fiscalizações com o intuito de coibir o transporte intermunicipal irregular de passageiros, a Arsal – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas, vem buscando conscientizar os prefeitos sobre o problema da liberação – muitas vezes indiscriminada – de alvarás.
“As prefeituras só podem autorizar o transporte dentro de seus municípios, cabendo ao Governo legislar sobre o transporte intermunicipal. O problema é que algumas prefeituras têm autorizado a circulação de táxis em número bem acima da demanda e o excesso na frota faz com que esses taxistas migrem para o transporte intermunicipal, que só é autorizado aos transportadores complementares (vans) e convencionais (ônibus) cadastrados pela Arsal”, explica o diretor geral da Arsal, Álvaro Machado.
Machado lamenta ainda o episódio ocorrido na semana passada em Joaquim Gomes, quando a prefeita Cristina Brandão foi presa por ter descumprido decisão judicial que concedia um alvará para um taxista atuar no município. De acordo com o Sindicato dos Taxistas de Joaquim Gomes, o taxista que impetrou a ação solicitando o alvará sequer reside no município.
Irregularidades
“A justiça deveria coibir o excesso de alvarás e não o contrário. Hoje temos um problema de excesso de alvarás, o que prejudica todo o sistema. Temos informações de que hoje chegam a Maceió mais de 500 táxis-lotação diariamente.
Já na região Norte eles são mais de mil, onde aproximadamente 80% fazem lotação”, acrescenta Cândido Reinaldo, diretor executivo da Arsal. Cândido explica que um passageiro pode fretar um táxi para ir a outro município e, desde que o táxi volte com esse mesmo passageiro ou vazio, isso é legal. Mas, quando ele vai com um passageiro e volta com outros, cobrando passagens individuais, isso caracteriza o transporte de passageiros não autorizado. “Além de ser irregular, esse tipo de transporte prejudica o trabalho dos veículos que estão legais e a maioria sequer oferece condições mínimas de segurança aos passageiros”, frisa.
Bom senso
O advogado Ricardo Omena, assessor jurídico da Arsal, reforça que essa concessão indiscriminada de alvarás pelas prefeituras é uma das dificuldades da Agência no combate ao transporte clandestino. “Deve haver bom senso nessas concessões. O número de táxis deve ser de acordo com as necessidades de cada município. Tem locais onde existem 200 táxis com alvarás quando 15 seriam suficientes para atender a população”, exemplifica Ricardo.
“Hoje, temos inúmeros veículos clandestinos, entre vans e táxis-lotação, circulando do Estado. Destes, 83 circulam sob liminares concedidas pelo Poder Judiciário. Protegidos ou não por liminares e alvarás, os veículos clandestinos que fazem o transporte intermunicipal sem autorização do Estado, colocam em risco os usuários de todo o sistema. Só compete ao Estado autorizar o transporte intermunicipal de passageiros, não cabe ao Poder Judiciário substituir a vontade da Administração para autorizar a prática do serviço de transporte intermunicipal em nosso Estado, pois a este cabe tão somente apreciar quanto o aspecto da legalidade do ato autorizativo”, finaliza o advogado.
A Arsal, através de sua Coordenação de Transportes, mantém equipes de fiscalização volantes em todo o Estado, e fixas, nos pontos localizados no Posto Policial do Pólo (AL 101 Sul), em Paripueira (AL 101 Norte), Rio Largo (BR 316) e Satuba (BR 104). Fiscalizações extras realizadas pelos fiscais da Agência com o apoio de policiais do Batalhão de Polícia Rodoviária da Polícia Militar também acontecem regularmente.
