O ministro Cezar Peluso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu prazo de 20 dias na Petição 2663, contados a partir do dia 17 para que o Partido Socialista e Liberdade (PSOL) cumpra uma série de exigências relacionadas no parecer técnico da coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Coepa), ligada à Secretaria de Controle Interno do Tribunal.
As exigências dizem respeito ao processo que analisa a prestação de contas anuais da legenda, relativas ao exercício de 2006. Na decisão, o ministro adverte que “o não cumprimento do determinado poderá ensejar a rejeição das contas do partido relativas ao exercício de 2006”. A pena aplicável à desaprovação das contas é a suspensão do repasse das cotas do fundo partidário pelo período de 12 meses.
Atualmente, o PSOL recebe cerca de R$ 141 mil de recursos do fundo partidário, valor que pode ser acrescentado de multas eleitorais. Dentre as diligências solicitadas ao PSOL pelos técnicos do TSE – são 18 no total – destacam-se:
– informar sobre a transformação do Instituto Lauro Campos em Fundação do partido e apresentar o documento registrado em cartório a respeito do seu ato constitutivo, bem como cópias dos comprovantes de depósitos bancários efetuados em favor do Instituto Lauro Campos referente ao exercício de 2006 e de todas as despesas executadas com recursos do fundo partidário naquele exercício;
– manifestar-se o partido quanto à incoerência do registro de transferência financeira intra-partidária e das despesas registradas no Demonstrativo de Receitas e Despesas efetuadas com outros recursos;
– informar e apresentar documentação comprobatória da origem de crédito no valor de R$ 5 mil efetuado em 5/9/2006, bem assim o Livro Diário devidamente registrado conforme legislação pertinente e o Balanço Patrimonial em meio magnético;
– apresentar o Livro Diário devidamente registrado;
– esclarecer por que o valor declarado na prestação de contas, como originário do fundo partidário alcança R$ 40.034,93, é inferior ao constatado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
O PSOL tem o prazo de 20 dias para atender a todas as diligências solicitadas pela Coepa e determinadas pelo ministro Cezar Peluso. Se o fizer nesse período, a documentação complementar será levada para análise dos técnicos que, em seguida, emitirão novo parecer técnico, o qual será encaminhado ao ministro relator.
