O Ministério Público estadual recomendou ao presidente da Câmara de Maceió, vereador Arnaldo Fontan, que a Casa dê ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de amplo acesso público (internet), aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e respectivo parecer prévio; relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal. Fontan tem 15 dias para se pronunciar sobre a recomendação perante o MP alagoano.
De acordo com a recomendação da Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Municipal, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, a Câmara descumpriu o do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da necessidade de garantir os instrumentos de transparência das contas públicas.
“Em sintonia com os princípios da publicidade e da transparência, as contas públicas deverão estar disponíveis para consulta pelos cidadãos, a fim de que estes possam acompanhar, avaliar e controlar a ação dos administradores e gestores públicos, não podendo, em regra, nenhum órgão ou entidade da administração pública se abster de fornecer informações indissociáveis do interesse público”, afirma o MP alagoano, na recomendação subscrita pelos promotores de Justiça Fernanda Moreira, Marcus Rômulo Maia e Marcos Mero.
Ainda na recomendação, os promotores de Justiça justificam que a prestação de contas é um dever constitucional (parágrafo único do artigo 70 da CF/88), aplicável aos estados e municípios, com a finalidade de tornar juridicamente responsável todo aquele que utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bens e valores público".
