A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados vai promover no final deste mês uma audiência pública para discutir os projetos legislativos que alteram o Estatuto do Desarmamento, ou seja, a lei 10.826, de 2003. Atualmente, tramitam 29 projetos que propõem mudanças nas leis que regulam as autorizações e portes de armas no país.
Parte das propostas parlamentares torna o porte de arma mais restritivo, impedindo inclusive o comércio de revólveres de brinquedo. Outra parcela amplia as concessões, garantindo o porte de armas para advogados, oficiais de Justiça, policiais aposentados e até mesmo moradores do campo.
A audiência pública na qual os projetos serão debatidos ainda não tem data definida, mas deve coincidir com a intensificação dos debates sobre o referendo do desarmamento, marcado para o dia 23 de outubro. Entre os 29 projetos legislativos sob análise da Comissão de Segurança Pública, existem propostas de adiamento da consulta que fará a seguinte pergunta à população: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?", sim ou não.
O presidente da Comissão de Segurança Pública, Enio Bacci (PDT-RS), reconhece que o adiamento do referendo é "inviável" e acredita que os projetos neste sentido serão arquivados. De acordo com ele, a audiência da comissão tem como objetivo definir quais entre os demais projetos devem ser analisados de forma prioritária.
"Nós convidaremos diversas entidades para debater todas as propostas. Queremos avançar em termos de conhecimento e mérito", afirma Bacci, que faz parte da Frente Parlamentar pela Legítima Defesa – contrária à proibição do comércio de armas de fogo. "Mesmo tendo a minha opinião pessoal, pretendo agir como magistrado, buscar consenso para avançarmos mais facilmente. Nos casos em que não houver consenso, vamos a voto."
Na semana passada, a Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto de lei 5359/2005, de autoria do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), que modifica a tabela de taxas a serem cobradas para registro e expedição do porte de arma de fogo. Em vez de R$ 1 mil pelo porte de armas, o projeto prevê a cobrança de dois salários mínimos.
Antes de seguir para votação em plenário, a proposta do deputado goiano será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. "A legislação fez-se elitista, beneficia uns poucos que podem pagar, justamente aqueles que residem em lugares melhor policiados", argumenta Wayne.
