Fiscais da Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) interditaram hoje, o bar O Rei do Caldinho, localizado na orla da Praia de Jatiúca. O permissionário do bar já havia sido comunicado sobre o lacre do estabelecimento, por meio de um ofício entregue no domingo, dia 7 de maio. A barraca não possui o Termo de Permissão de Ocupação do Solo, que deve ser expedido pela prefeitura, através da SMCCU, nem vinha pagando a Taxa de Ocupação do Solo.
Após a análise do processo aberto pela superintendência, a Procuradoria Geral do Município (PGM), apoiada pelo parecer da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), decidiu que o permissionário perderá a concessão do estabelecimento. Ele também deverá pagar a quantia referente às taxas acumuladas no período que vai de setembro de 2003 até o mês corrente, de acordo com a Lei Municipal 5.399/04.
