O corregedor-geral da Justiça, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, e o prefeito de Porto de Pedra assinam amanhã, às 10h, na sede da Prefeitura Municipal, convênio de cooperação técnica para a instalação no município do projeto Moradia Legal da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).
Projetos semelhantes ao “Moradia Legal” existem nos Estados do Rio Grande do Sul e Espírito Santo, com um diferencial: nesses Estados, ao final do processo de regularização, o proprietário tem que pagar os emolumentos aos cartórios para obter o registro. Em Alagoas o beneficiário do programa recebe seu título gratuitamente, graças a uma parceria firmada entre a Corregedoria e a Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL).
Para o desembargador Washington Luiz, idealizador do “Moradia Legal” no Estado, ao se criar o projeto buscou-se auxiliar a regularização fundiária de assentamentos precários em áreas urbanas e garantir o direito à moradia digna às populações carentes, levando em consideração o direito à propriedade em harmonia com o princípio de sua função social, conforme preconiza o Estatuto das Cidades.
