Duas inovações recentes no âmbito do Direito Penal, a Lei Maria da Penha (11.340/06), em vigor desde o último dia 22 de setembro, e a Lei 11.343/06, sancionada dia 23 do mesmo mês, vão ser debatidas em seminário promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional (Cefaf) do MP de Alagoas e pela Associação do Ministério Público (Ampal), na sexta-feira (20/10), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça.
O procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, o diretor do Cefaf, Humberto Pimentel, e o presidente da Ampal, Alberto Fonseca, abrem o evento, às 9 horas. Logo após, a secretária executiva do Cefaf, promotora de Justiça Stela Valéria Cavalcanti, vai falar sobre "Violência doméstica contra a mulher: prevenção, repressão e políticas públicas", tema de sua tese de mestrado, defendida Universidade federal de Alagoas. A Lei Maria da Penha (11.340/06), em vigor desde o último dia 22 de setembro, vai ser um dos pontos de sua abordagem.
À tarde, o promotor de Justiça aposentado Alfredo Oliveira, professor de Direito Penal, vai falar sobre a criação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei 11.343/06, e sua importância para a articulação, integração, organização e coordenação de atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão ao tráfico.
De acordo com essa lei, a pessoa que “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo drogas para consumo pessoal” estará sujeita a medidas sócio-educativas, aplicadas por juizados especiais criminais. Enquanto isso, os traficantes continuam sendo julgados pelas varas criminais comuns, mas o tempo mínimo de prisão aumenta de três para cinco anos.
“São assuntos atuais que merecem aprofundamento e debate. Portanto, é mais uma oportunidade de reflexão sobre matérias do cotidiano”, afirma o diretor do Cefaf, Humberto Pimentel. Mais informações sobre o evento podem ser obtidas pelo telefone (82) 3336-6060 (R-206).
