Fernando Tourinho esclarece os motivos que o levaram a proibir a entrada de educandos na Unidade Masculina
O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, Fernando Tourinho de Omena Souza, encaminhou hoje em ofício à Corregedoria-Geral da Justiça, pedindo providências no sentido de esclarecer aos juízes da área os reais motivos da proibição da entrada de educandos na Unidade de Internação Masculina (UIM). Segundo ele, a medida não visa impedir internações, mas sim evitar que a unidade se transforme em depósito de garotos”.
“O objetivo da proibição é compelir o Estado a ofertar condições para evolução dos processos de ressocialização. O que não podemos é compactuar com o descaso, tendente a transformá-la em depósito de adolescentes”, disse o juiz, que sugere a Corregedoria a realização de uma reunião com todos os magistrados.
No expediente, Tourinho propõe aos juízes da área da infância e juventude que mantenha contato com a Secretaria Especializada de Direitos Humanos, responsável pelos internamentos, para que ela indique um local adequado ao encaminhamento dos adolescentes, imprescindível a internação. “Só assim, responsabilizando o Estado, é que poderemos enfrentar os percalços do processo de ressocialização”, acrescenta.
Na próxima segunda-feira (27), o magistrado se reúne com os secretários Ronaldo dos Santos (Justiça e Defesa Social) e Magaly Pimentel (Direitos Humanos) para discutir o problema da superlotação da unidade. Depredação de alojamentos, fugas, agressões e mortes são constantes no local. Recentemente, um interno perdeu a visão depois de ter sido lesionado por outro educando.
Tramitam na 1ª Vara três ação civis públicas sobre irregularidades diagnosticadas pelo Ministério Público na unidade de internação. Uma delas, aforada em 2004, encontra-se conclusa para julgamento.
Fernando Tourinho informou que está dando ampla publicidade a todas as autoridades constituídas do Estado, dentre elas o presidente e o corregedor do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadores Estácio Luiz Gama de Lima e Washington Luiz Damasceno Freitas, e o procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca.
“Tenho conversado com os secretários, diretores das unidades de internação, portanto não se pode dizer que a medida que adotamos tenha causado surpresa”, ressaltou o juiz, ao lembrar de um encontro que teve com o governador Luís Abílio, em maio deste ano, quando relatara o problema, pedindo providências urgentes.
Problema
Em junho, o juiz Fernando Tourinho baixou a Portaria nº 03/2006, estabelecendo o percentual máximo de 25% para lotação de internos na unidade, cuja capacidade total é de 40 adolescentes. Com a medida, a UIM poderia comportar 50 educandos.
No final de agosto, diante da superlotação noticiada pela direção da própria unidade – que abrigava 63 adolescentes –, Tourinho encaminhou ofício à secretária especializada de Cidadania e Direitos Humanos, Magaly Pimentel, fixando o prazo de 30 dias para que o Estado providenciasse a instalação de um outro local para receber a demanda de infratores.
Nenhuma providência foi tomada pelo Governo, levando o juiz a revogar, por meio de outra portaria (nº 52/06), o dispositivo que autorizada a entrada de educandos na UIM, proibindo com isso novas internações, tendo em vista a superlotação do sistema.
