Em sessão presidida por Renan, senadores derrubam decisão do TSE
O plenário do Senado aprovou na sessão desta quarta-feira, 23, o Projeto de Decreto Legislativo 85/13, que suspende os efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de redefinir o número de deputados federais por Estado. A votação na data de hoje foi um compromisso assumido pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) com os senadores na semana passada.
Com a decisão da maioria dos senadores – 34 votos favoráveis, 28 contrários e duas abstenções -, ficam mantidas as regras atuais de distribuição das 513 vagas de deputados federais entre os estados. As cadeiras são distribuídas de acordo com o tamanho da população dos estados levantado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 1998.
O TSE entendeu que a repartição deveria ser feita com base nos dados do censo demográfico de 2010. Dessa forma, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderiam uma vaga na Câmara dos Deputados. Já Amazonas e Santa Catarina teriam um deputado a mais; Ceará e Minas Gerais ganhariam duas vagas; e o Pará, quatro.
O autor do projeto que susta a decisão do TSE, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), argumentou que a mudança no número de deputados federais por estado só pode ser feita por meio de lei complementar, aprovada pelo Congresso Nacional; e não por uma decisão administrativa da Justiça Eleitoral. O presidente do Senado, Renan Calheiros, encaminhou o projeto de resolução para a análise da Câmara dos Deputados.
Ministério Público do Trabalho
Os senadores também aprovaram nesta quarta, o Projeto de Lei da Câmara 53/13, que cria cargos na estrutura do Ministério Público do Trabalho. São 12 vagas de subprocurador-geral da República, 60 cargos efetivos de analistas e técnicos, 24 cargos em comissão e 12 funções de confiança. O projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
