Secretário Pedro Montenegro acompanhou ação da SMCCU
Após o flagrante do advogado Lindoval Alves com uma menor de 15 anos em um dos quartos do Golden’s Motel, a Prefeitura de Maceió decidiu, na tarde desta sexta-feira, 26, interditar o estabelecimento por 30 dias e estipulou a multa de R$ 20 mil por descumprimento da Lei Municipal 5.793/09, que visa coibir a exploração sexual.
O embargo foi realizado pelos fiscais da Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania (Semdisc) e guardas municipais.
"Devido ao fato do motel ter sido autuado em flagrante e já ser reincidente, a multa estipulada foi a máxima de R$ 20 mil. O processo será enviado ao Ministério Público. Caso o proprietário volte a descumprir a lei, a multa duplica e o embargo poderá chegar a 180 dias, assim como, a cassação definitiva do alvará de funcionamento", explicou o secretário da Semdisc, Pedro Montenegro.
Pedro Montenegro acrescentou ainda que a Prefeitura está alerta aos casos de exploração sexual no município e tomará medidas enérgicas em relação ao descumprimento da lei por estabelecimentos.
"O embargo demonstra a repulsa dos orgãos competentes com a exploração sexual no município. Isso deixa claro que a da Prefeitura não tolera esse ato. Alertamos que todos observem a lei municipal, pois a fiscalização seguirá com rigor. Iremos pedir ao Juizado da Infância e da Juventude que a Prefeitura seja convocada para participar das próximas operações", afirmou.
Caso
O advogado Lindoval Alves dos Santos, 65 anos, foi preso na noite desta quinta-feira, 25, durante uma operação realizada pelo Juizado da Infância e da Juventude de Maceió em conjunto com a Polícia Militar de Alagoas, no Golden’s Motel. O acusado estava na companhia de uma menor de 15 anos, completos ontem.
No momento da abordagem policial, a menor e o advogado estavam bebendo no quarto do motel. Foram presos o advogado, que responderá por crime de pedofilia, e o gerente do motel, que foi encaminhado à Central de Polícia para prestar esclarecimentos.
Lei
A Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania (Semdisc) agiu em conformidade a Lei Municipal 5.793/09, sancionada em junho do ano passado que dispõe sobre as medidas administrativas para a coibição das práticas de abuso sexual e exploração de menores neste município.
Segundo a Lei, os motéis nos quais sejam encontradas adolescentes na iminência ou risco relativo a práticas de abuso ou exploração sexual devem ser autuados pela SMCCU e punidos administrativamente com multa, que varia entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, além de embargo de funcionamento de 15 até 30 dias.
Crédito: Priscylla Régia/Alagoas24Horas
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