O impasse da extinção das Assessorias Militares pode estar perto do fim. O fato é que nesta quinta-feira, 25, o Governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) deve protocolar na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) o projeto de Emenda à Constituição do Estado de Alagoas que “Altera a redação do parágrafo único do art. 65 da Constituição do Estado de Alagoas”.
O projeto prevê a extinção de Gabinetes e Assessorias Militares em Alagoas. Caso os deputados aprovem o projeto perderiam as Assessorias o Ministério Público, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça. O único gabinete militar que permaneceria é o do Governo do Estado. Entretanto, até o gabinete do Governo teria redução de 50% no quadro, de 144 para 60 policiais.
De acordo com o documento, o Conselho Estadual de Segurança Pública constatou o quantitativo de 441 (quatrocentos e quarenta e um) policiais militares exercendo atividades de segurança a autoridades e a órgãos públicos do Estado e do Município.
"O que se tem constatado no Brasil e em nível mundial é o aumento progressivo da criminalidade, exigindo-se, por consequência, deste Governo, o direcionamento da força militar existente em nosso Estado para cumprir, exclusivamente, a sua atividade fim, em prol da segurança do povo alagoano", alega o governador no documento.
O governador afirma ainda que tem se empenhado, desde o início de seu mandato, a reduzir o número de policiais existentes nas assessorias. "No primeiro dia do meu Governo encontrei 234 (duzentos e trinta e quatro) policiais militares trabalhando no Gabinete Militar, quando o quantitativo legalmente previsto é de 206 (duzentos e seis). Não me ative ao número encontrado e reduzi em 27% esse contingente, passando para 172 (cento e setenta e dois) o número de policiais lotados no Gabinete Militar", diz.
A decisão atende a uma solicitação do Conselho Estadual de Segurança Pública, que se pronunciou pela necessidade da ‘extinção imediata’ das assessorias.
