A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados aprovou um projeto que torna crime a revelação e a divulgação de informações de processos que corram em segredo de justiça. Entidades da sociedade civil protestaram contra o que consideram um caminho para a censura.
O projeto criaria um novo artigo do Código Penal, o 325 a, no capítulo dos crimes praticados por funcionário público. E puniria com dois a quatro anos de prisão "a revelação e a divulgação de fatos ou dados que sejam objeto de investigação criminal sob sigilo".
O relator do projeto, deputado Mauricio Quintela, diz que este tipo de vazamento pode atrapalhar as investigações. Ele garante que, se for aprovada, a nova lei só atingirá o funcionalismo público: autoridades policiais, integrantes do Ministério Público e do poder Judiciário.
“Se o projeto abrangesse a imprensa, a livre expressão, o direito à informação, ele estaria eivado de inconstitucionalidade porque o Supremo já definiu, já se posicionou fortemente pela total liberdade de imprensa”, declarou.
Apesar de fazer parte do capítulo que trata dos servidores públicos, o projeto de lei está gerando polêmica. É que a redação do texto do novo artigo permite uma interpretação mais ampla e poderia punir, por exemplo, jornalistas que divulguem informações de uma investigação sob segredo de justiça.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil considera o projeto inconstitucional e disse que a OAB vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal se o Congresso o transformar em lei.
A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) chamou o projeto de censura. “A Justiça brasileira mesmo já consagrou o princípio de que o segredo de justiça vale para os agentes de Estado e não para os jornalistas. Se uma informação chega par o jornalista ou repórter, ou se ele consegue essa informação, ele tem o dever de divulgá-la”, afirmou o diretor executivo da ANJ, Ricardo Pedreira.
