Deputao Rui Palmeira
Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Rui Palmeira (PSDB) nesta quinta-feira (11) quer transferir das prefeituras para os estados a missão de fiscalizar as motos de 50 cc e conhecidas como ‘cinquentinhas’.
“Atualmente, por falta de fiscalização, estas ‘cinquentinhas’ se transformaram num grave problema para as cidades. Problema de trânsito pela falta de fiscalização sobre os condutores; problema de segurança pelo alto índice de roubo destas motos sem emplacamento; e problema de saúde pública devido ao grande número de acidentes com que elas se envolvem, inclusive com vítimas fatais” afirmou o parlamentar.
A competência para realizar a fiscalização sobre estes veículos é dos municípios brasileiros, que dependem de regulamentação municipal com este fim de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Entretanto, a maioria dos municípios não possui esta legislação. E a maioria das cidades também indispõe de estrutura própria para esta fiscalização. Pelo Projeto de Lei de Rui Palmeira, fiscalizar estes veículos e seus condutores passaria a ser dever dos estados, que já fiscalizam os demais veículos.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) proíbe a circulação das “cinquentinhas” nas rodovias. O CTB também exige que os condutores das “cinquentinhas” estejam autorizados com habilitação, sendo obrigatório o uso de capacete. Porém, como não há fiscalização, os condutores irregulares acabam sem punição e no campo da segurança pública as motocicletas de baixa potência ficam mais vulneráveis a roubos, já que não são emplacadas.
“Some-se a estes fatores o principal, que é a defesa da vida. Quantas pessoas já não morreram vitimadas por acidentes com estas motos? Quantos ficaram inválidos, sofreram graves ferimentos, deixaram de trabalhar temporária ou definitivamente devido a estes acidentes. Além disso devemos primar pela organização do trânsito, já caótico na maioria das grandes cidades, inclusive em Maceió” destacou Rui Palmeira.
