Sete ocupantes irregulares de lotes no assentamento Dom Helder Câmara vão enfrentar ações judiciais de reintegração de posse. Técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) registraram ontem (14/09), na delegacia de polícia civil de Murici, boletins de ocorrência para confirmar o descumprimento da ordem de desocupação administrativa. É o último passo para o ajuizamento das ações na Justiça Federal.
A superintendente do Incra, Lenilda Lima, informou que os trabalhos continuam em todos os assentamentos. Na próxima quarta-feira, a Comissão estará no assentamento Santa Luzia do Riachão, em São Luiz do Quintude, onde também foram encontradas irregularidades. Enquanto isso, as equipes de vistoria estão fazendo uma varredura em assentamentos de Maragogi e Branquinha. Os primeiros relatórios identificam situações semelhantes. “Encaramos como uma ação rotineira, e não vamos parar enquanto todos os lotes da reforma agrária não voltarem para as mãos de quem realmente necessita”, afirmou Lenilda.
Informações do órgão federal confirmam que, do total de 47 lotes no assentamento Dom Helder, nove deles estavam ocupados de forma irregular. O processo de investigação teve de cumprir uma série de exigências legais, de acordo com Maria Izabel dos Santos, da Comissão de Supervisão da Situação Ocupacional de Lotes. “Após vistoria e constatação das irregularidades, foram concedidos prazos para a defesa e para a desocupação administrativa; dois deles deixaram a parcela espontaneamente, os demais serão levados à Justiça”, explicou a servidora.
O boletim de ocorrência é o último de uma série de requisitos para que o Incra ingresse com as ações de despejo. Caso a Justiça acate as argumentações do órgão, os ocupantes ilegais poderão até ser retirados pela Polícia Federal. O lote reintegrado volta ao Incra e será aberto um novo processo seletivo com prioridade para famílias acampadas na região.
No mesmo dia, antes de ir à polícia, os técnicos do Incra visitaram o assentamento para certificar a desocupação e constataram que apenas dois ocupantes haviam cumprido a determinação administrativa. O prazo de 30 dias foi dado após a apresentação das defesas, que foram indeferidas pelo Incra. Entre os notificados, estão casos de compra e venda ilegal, abandono, contratação de trabalhadores substitutos e outros impedimentos legais previstos no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
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