A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (29) que o Comitê Gestor do Simples Nacional, o Super-Simples, decidiu prorrogar para 20 de fevereiro os prazos de adesão ao programa para o ano-calendário 2009. Se o prazo não fosse alterado, ele terminaria nesta sexta-feira (30).
A extensão do prazo também vale, segundo a Receita Federal, para o pedido de parcelamento especial e pagamento da primeira parcela. A alteração das datas será publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30), informou o órgão.
Motivo para prazo maior
De acordo com o Secretário Executivo do Comitê, Silas Santiago, a prorrogação dos prazos foi necessária diante das "profundas alterações" trazidas pela Lei Complementar 128, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 19 de dezembro.
Dentre as mudanças mais significativas introduzidas pela lei complementar, estão a inclusão de novas atividades no Simples Nacional, novo parcelamento especial para ingresso, redução da multa mínima do Simples e a formalização do Microempreendedor Individual (MEI).
Pendências
Outro objetivo da dilatação dos prazos, segundo Santiago, foi o de proporcionar um período maior de tempo às empresas que estão tendo dificuldades para regularizar as pendências apontadas quando da efetuação do pedido de adesão.
O órgão decidiu também ampliar até 20 de fevereiro o prazo para regularização das pendências apontadas quando do pedido de opção. Foram dilatados ainda para 10 de março o prazo para divulgação do resultado dos pedidos que apresentaram pendências, e para 13 de março o do vencimento da competência de janeiro de 2009.
Pedidos
Até o final desta quarta-feira (28), foram registrados 349.884 pedidos de adesão ao Super Simples. Destes, 95.252 foram deferidos e outros 233.134 se encontram pendentes de aprovação, por existência de débitos ou problemas cadastrais junto à RFB, estados e municípios. Do total dos pedidos 21.497 foram de novas empresas.
