O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Wilton Malta, vai solicitar ao governador do Estado, Teotônio Vilela Filho (PSDB), a prorrogação do prazo para o pagamento das diferenças detectadas entre as declarações dos empresários do comércio que foram cruzadas com informações das administradoras de cartão de crédito. A proposta de Malta é para que o setor possa dirimir algumas dúvidas sobre a medida adotada pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
Cerca de 6.500 empresários tem até o próximo dia 20 pra pagar essa diferença. A prorrogação do prazo que será solicitada por Malta é para que o departamento jurídico da entidade possa fazer um estudo do caso.
Conforme Malta, as administradoras de cartão de crédito são equiparadas a instituições financeiras pela Lei Complementar 105/2001. Essa legislação garante o dever de sigilo. Por outro lado, existe uma lei estadual 5.900/96 que obriga as empresas administradoras de cartão de crédito a prestarem informações sobre a movimentação a Sefaz em aparente conflito com a legislação federal.
Com base nessas informações, o Estado cruzou o movimento com a declaração dos empresários. Nesse cruzamento quem apresentou uma movimentação maior do que a declarada foi cobrada a diferença.
Outra questão apontada pelo empresariado é com relação às correspondências não considerando a situação individual e particular de cada contribuinte. “Muito destes contribuintes comercializam mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, pela qual o tributo de toda a cadeia é pago na origem”, explica o presidente da Fecomércio.
De acordo com Malta, é o caso também daqueles sujeitos à sistemática da antecipação tributária ou optantes do Simples Nacional, cujas alíquotas de ICMS são diferenciadas. Logo, diversamente da alíquota genérica do ICMS (17%) adotada para fins do cálculo do imposto na intimação endereçada ao contribuinte.
Os empresários podem tirar dúvidas falando com o departamento jurídico da Fecomércio através do site www.fecomercio-al.com.br no link “Fale com o jurídico”.
