Presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas/Luis Belo
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE), Luiz Carlos Belo, classificou como uma “afronta” a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Marcelo Victor (PTB) para regulamentar a indicação para as vagas de conselheiro do TCE. A PEC tenta impor ao governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) mais uma indicação livre para a cadeira de conselheiro. O nome a ser indicado seria o do presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Toledo (PSDB).
Por conta da PEC favorecer diretamente ao presidente da Casa de Tavares Bastos, ela já vem sendo chamada – nos bastidores – de “PEC Toledo”. Para os deputados estaduais opositores –entre eles, Rui Palmeira (PR) – a proposta de Marcelo Victor é um golpe para que Fernando Toledo consiga chegar ao Tribunal de Contas, fazendo prevalecer os acordos políticos dentro do parlamento alagoano.
Luis Carlos Belo salientou que a PEC, além de favorecer Fernando Toledo, é uma afronta à Constituição Estadual e Federal. “Nosso apoio não é aos auditores em si. Não se trata de apoiar ninguém, mas sim de fazer valer a Constituição, que está acima de qualquer pessoa porque é lei. A Assembleia Legislativa não pode simplesmente ferir a Constituição para favorecer um deputado. Esta é a posição do sindicato e nós faremos o que for possível para fazer prevalecer o que está regido pela lei”, salientou.
“A PEC nasce contrária à Constituição e nós vamos tomar todas as medidas. Caso a PEC passe, nós vamos procurador os deputados estaduais que já falaram sobre a entrada com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para também buscarmos os caminhos jurídicos”, colocou. “O Tribunal de Contas do Estado precisa respeitar o que determina a lei”, destacou. Para Luis Carlos Belo, a discussão pontual sobre a PEC também não resolve de vez a situação do Tribunal de Contas do Estado.
Para Belo, têm que ser mudadas as regras sobre a eleição para o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. “É preciso acabar com o fato de o cargo ser vitalício. Imagine que a idade mínima é de 35 anos, o que corresponde a passar mais de 30 anos ligado ao poder econômico e político. Para terminar o vício dentro do TC é preciso que os mandatos sejam estipulados, pois a questão não é apenas o salário alto do conselheiro”, destacou o presidente do sindicato.
Luis Carlos Belo salientou que já existe um movimento nacional para acabar com a vitaliciedade do cargo. “Existe uma PEC nacional para alterar o provimento, definindo mandato com tempo estipulado, que seria de três anos, mas podendo ser discutido. A PEC é de autoria da Federação Nacional dos Tribunais de Contas e conta com o apoio da deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA)”.
“O que nós defendemos é que os cargos de conselheiros sejam ocupados por cidadãos que cumpram todos os pré-requisitos do edital, sobretudo o da moralidade e da ética, que é ter conduta ilibada”, colocou Belo, ao ser questionado sobre as mais recentes nomeações feitas via Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Todos os conselheiros recentemente nomeados pela ALE estão sendo questionados pelo Ministério Público Estadual, justamente por questões éticas.
Ainda no que diz respeito a PEC Toledo, existem dois auditores que podem ser indicados pelo governador do Estado. Eles foram nomeados em janeiro e – conforme Luiz Carlos Belo – o fato do estágio probatório não pesaria nas nomeações. Pela Constituição Estadual, são sete conselheiros. Quatro vagas pertencem à Assembleia Legislativa e três são indicadas pelo Executivo. Destes três, uma é de escolha livre do governador. Os outros dois são – obrigatoriamente – auditores e procuradores do Ministério Público.
Pela ordem, esta seria a vez dos auditores. É isto que a Assembleia Legislativa quer mudar, para que no lugar do auditor, assuma Fernando Toledo. “Ainda não nos reunimos com os auditores para discutir isto em específico, mas vamos tomar todas as medidas possíveis para garantir a vaga que são deles. Não é uma defesa pessoal, mas sim a garantia de que a lei será respeitada”.
Segunda assembleia
Para o vice-presidente da Associação dos Funcionários do Tribunal de Contas do Estado, André Barreiros, estas manobras políticas “fazem com que o TC acabe se tornando uma segunda Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas”, em relação ao número de ex-deputados estaduais que são agraciados com as cadeiras de conselheiros, mesmo tendo ligações políticas com municípios e gestores.
Recentemente foram nomeados dois ex-deputados: Cláudia Brandão e Cícero Amélio. “Precisamos acabar com este vício destas nomeações”, salientou. A PEC de Marcelo Victor foi lida na última terça-feira, dia 25. Para o deputado estadual, ela regulamenta a Constituição Estadual nos casos de vacância de auditores ou procuradores. O presidente Fernando Toledo – em tese o beneficiado com a emenda – disse que se aprovada pela Assembleia Legislativa, a PEC será uma “modernização da legislação”.
Crédito: Laís Pita/Alagoas24horas
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