O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas vem convocando os municípios alagoanos a repactuarem termos de ajustamento de conduta. O objetivo é regularizar a situação dos respectivos quadros de pessoal, bem como chamar a atenção dos novos prefeitos para as responsabilidades por eles assumidas e as consequências da prática de ilegalidade referente à contratação de servidores.
Nesta terça-feira (09), durante audiência no MPT, foi a vez do Município de Barra de Santo Antônio, distante 46 quilômetros de Maceió. A prefeita Maria Cícera Mendonça admitiu possuir trabalhadores contratados sem concurso público, o que fere o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e comprometeu-se a afastá-los até 31 de julho de 2010. Ela assumiu pessoalmente o pagamento de multa, no valor de R$ 100 mil, caso não cumpra o ajustado.
A procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira advertiu o município sobre a necessidade de serem preenchidas vagas para procuradores do Município, por meio de concurso público. “É necessária a existência de pessoal com vínculo com o ente público para acompanhamento jurídico permanente de seus atos e para defesa na esfera judicial”.
