A ordem do Subcomandante da Polícia Militar, coronel Reinaldo Cavalcanti, é que a corporação deve cumprir o que o Governo do Estado decretou e se preparar para fazer – durante o período carnavalesco – os autos de infração e os termos de ocorrência, procedimentos similares aos autos de prisão em flagrante delito.
A competência foi dada à PM através do decreto n° 3.974, de 30 de Janeiro de 2008, assinado pelo governador em exercício José Wanderley. O documento, que estabelece também providências administrativas no caso de deflagração da greve dos delegados, é decorrente do estado de perigo público iminente na área da Segurança Pública do Estado de Alagoas declarado no decreto nº 3.973 publicado na mesma data.
Hoje pela manhã, oficiais superiores da corporação (majores e tenentes-coronéis) estiveram reunidos no antigo cinema Floriano Peixoto, Quartel da PM, para receber orientações a respeito do modo de atuação nos casos de prisão em flagrante. Além de prenderem, o que é de dever legal da Polícia Militar, os oficiais terão que encaminhar as peças informativas do delito para os juízes plantonistas.
As instruções normativas a serem seguidas pelos oficiais da PM quanto a elaboração do auto de infração foram publicadas no Boletim Geral Ostensivo da Corporação de ontem, dia 31 de janeiro. O fato não é novidade, já que os oficiais militares são as autoridades competentes para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito nos casos de crimes militares, bem como na condução do inquérito policial militar.
Além de lavrar os autos de infração, a PM também ficará responsável pela elaboração dos Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCO – que compreende os crimes de menor potencial ofensivo, como brigas e desacato à autoridade. Desde outubro do ano passado, o Conselho Estadual de Segurança Pública autorizou que Polícia Militar de Alagoas também fizesse o procedimento.
