A partir do próximo domingo, 16, pedir a Nota Fiscal em Alagoas poderá valer créditos para pagamento do IPVA ou creditar em conta corrente, conta poupança ou cartão de crédito. É o projeto Nota Fiscal Alagoana, a mais nova ação do Programa de Educação Fiscal de Alagoas (PEF), que será lançada pelo governador Teotonio Vilela Filho no dia 16, com a presença do governador de São Paulo, José Serra. A solenidade terá início a partir das 10h na Avenida Silvio Viana, na praia da Ponta Verde.
O Estado de Alagoas será o segundo do Brasil a adotar o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal. Este fato ocorre em função da parceria entre os governos dos estados de São Paulo, primeiro a adotar o sistema, e de Alagoas.
CIDADANIA FISCAL – O lançamento da Nota Fiscal Alagoana será realizado no domingo (16), a partir das 10h, com um grande evento direcionado às famílias, que reproduzirá a atmosfera circense com pernas-de-pau, cospe fogo e malabares. Além disso, diversos produtos artísticos e culturais produzidos por crianças e adolescentes de escolas públicas e particulares de Alagoas serão apresentados em dois palcos montados na Avenida Silvio Viana, antiga Robert Kennedy, na Praia da Ponta Verde.
Durante todo o trecho da Praia de Ponta Verde tradicionalmente fechado para lazer aos domingos, também serão dispostos jogos de tabuleiro em versão gigante para que as famílias possam brincar e ao mesmo tempo compreender conceitos de educação fiscal.
“No jogo de tabuleiro, por exemplo, a criança pode ser perguntada se é habito de seus pais pedirem a nota fiscal quando fazem compras. Caso a resposta seja negativa, a criança volta uma casa. Isso faz com que os filhos cobrem essa atitude cidadã dos pais. Ninguém melhor do que as crianças para implantar novos conceitos nos adultos”, explica a secretária da Fazenda de Alagoas, Maria Fernanda Vilela.
No local ainda serão disponibilizados quiosques com acesso a internet para que a população possa se cadastrar. A partir deste cadastro, as pessoas podem participar do projeto e acompanhar os créditos. Também serão colocados computadores com acesso ao Portal da Transparência Ruth Cardoso numa ação de educação fiscal. O PEF/AL irá presentear com jogos educativos as crianças que participarem das atividades.
Além da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), gestora da Nota Fiscal Alagoana, por meio do PEF/AL, o evento também contará com a participação da Receita Federal do Brasil (RFB), SEBRAE/AL, OI Telecomunicações, CEAL e PROCON/AL, este último parceiros nas ações de fiscalização acerca da emissão do documento fiscal hábil para os consumidores. O fechamento do evento deverá ocorrer por volta de 18h.
NOTA FISCAL ALAGOANA – O novo projeto será sediado no Programa de Educação Fiscal de Alagoas (PEF/AL), coordenado pela Sefaz, em parceria com a Receita Federal do Brasil e Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. A Nota Fiscal Alagoana é parte do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas criado pelo Governo do Estado a partir da sanção da Lei 6.991, em 28 de outubro de 2008.
A Nota Fiscal Alagoana estimulará a população mediante o retorno em créditos de 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte, na proporção do valor de suas aquisições, em cada estabelecimento para aqueles que pedirem o documento fiscal hábil. Podem participar tanto pessoas físicas ou jurídicas, bastando apenas que no ato da compra peça a nota ou cupom fiscal e informe CPF ou CNPJ.
Para acompanhar o saldo de créditos, o consumidor deverá se cadastrar no site da Sefaz, a partir do próximo dia 16 de novembro. No website da Sefaz, ele ainda poderá fazer denúncias contra aqueles estabelecimentos que não emitirem o documento ou que emitiram, mas não cadastraram a Nota Fiscal Alagoana entregue ao consumidor.
“O grande diferencial é que o consumidor também será um fiscal da arrecadação de tributos, pois ao se cadastrar e entrar no sistema para verificar se sua nota foi creditada, ele poderá ver se o imposto que pagou em sua compra foi recolhido e atuar na boa aplicação destes recursos”, esclarece a coordenadora do PEF/AL, Aida Gama.
O projeto será implantado por etapas a partir de segmentos da economia alagoana. Os primeiros segmentos a participar serão o de barres, restaurantes e lanchonetes, que já a partir deste domingo (16) terão que emitir a Nota Fiscal Alagoana para os consumidores. De acordo com Aida Gama, um cronograma está sendo elaborado pela Sefaz com os próximos segmentos e será disponibilizado no website da Fazenda Estadual e amplamente divulgado nos meios de comunicação.
Os créditos não serão concedidos nas aquisições que não sejam sujeitas à tributação do ICMS, nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, a exemplo da compra de bebidas alcoólicas, nas operações de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado ou de prestação de serviço de comunicação, se o adquirente for contribuinte do ICMS não optante pelo Simples Nacional e se o fornecedor não se encontrar na condição de ativo no cadastro de contribuintes do Estado de Alagoas.
Entidades alagoanas de assistência social, sem fins lucrativos e cadastradas na Sefaz, também poderão ser indicadas como favorecidas pelo crédito. Também poderão ser instituídos sistemas de sorteio de prêmios para consumidores finais.
Os créditos da Nota Fiscal Alagoana também poderão ser utilizados no prazo de cinco anos contados a partir da data em que tiverem sido disponibilizados pela Sefaz. Além disso, a Fazenda Estadual poderá limitar o valor mínimo a ser creditado. Os contribuintes que não emitirem ou entregarem o documento fiscal hábil ao consumidor ficarão sujeitos a uma multa equivalente a 50 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas, que correspondem hoje a R$ 810,50.
