A Fundação Educacional Jayme de Altavilla (Fejal) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (PRT), comprometendo-se em não submeter seus empregados à situação humilhante ou vexatória. Os dirigentes da Fejal estão proibidos de tratar os funcionários com rigor excessivo, de forma a denegrir a imagem e a dignidade dos trabalhadores.
Caso haja descumprimento, será cobrada multa de R$ 10 mil, por trabalhador comprovadamente prejudicado. O valor será corrigido pela SELIC e reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A PRT propôs a assinatura do TAC porque funcionários da Fejal denunciaram o vice-presidente da instituição, Jayme Lustosa de Altavila, de perseguir empregados e agredi-los verbalmente com palavras de baixo calão. A procuradora-chefe da PRT, Virgínia Ferreira, ouviu vários depoimentos de funcionários e todos foram unânimes em afirmar que o dirigente acusado tinha temperamento explosivo.
Diante dos fatos constatados nos depoimentos, a procuradora propôs a assinatura do TAC, baseado no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
