A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/07 foi aprovada pelo Senado Federal na noite de terça-feira, 29. A PEC aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 22,5% para 23,5%, o que representará ainda este ano R$ 465 milhões a mais nos cofres municipais. O recurso será repassado em 10 de dezembro.
O aumento do 1% no FPM é conquista do movimento municipalista liderada pela CNM com o apoio das associações estaduais e microrregionais de municípios e também dos 5.562 prefeitos do país. O vice-presidente da AMA, Marcelo Souto representou a entidade e a prefeita de Feliz Deserto, Rosiana Beltrão, que é membro da CNM, também participou da mobilização.
Ao longo dos últimos cinco anos, a reivindicação do aumento do FPM, que altera o Artigo 159 da Constituição Federal, esteve na pauta das marchas dos prefeitos. A mobilização organizada pela CNM ontem, foi uma das diversas convocações da entidade para que os prefeitos viessem a Brasília sensibilizar Congresso Nacional e governo pedindo esse aumento. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, persistiu na reivindicação. “A ampliação do FPM é, sem dúvida, uma conquista do movimento municipalista, mesmo não resolvendo todo o problema de caixa dos municípios, ajuda bastante”, afirmou Ziulkoski.
Para sua aprovação no Plenário, houve acordo de líderes tanto para realizar, em seqüência, as cinco sessões extraordinárias para discussão e votação em primeiro turno; a quebra de interstício de três dias entre o primeiro e o segundo turno; e a realização, também em seqüência, de três sessões de discussão em segundo turno, para que então a votação pudesse ser concluída.
A votação, em primeiro turno, teve unanimidade de 58 votos. Em segundo turno, foram 57 votos, todos também a favor. Para sua aprovação, a PEC necessitava de 49 votos. A sessão foi presidida pelo senador Efraim Morais (DEM-PB). A emenda constitucional será promulgada pelas Mesas do Senado e da Câmara, em sessão solene do Congresso Nacional.
Durante a ordem do dia da sessão ordinária, pouco antes, os senadores Expedito Júnior (PR-RO), Renato Casagrande (PSB-ES), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Mário Couto (PSDB-PA) pediram que a PEC fosse votada. Jucá explicou que era preciso haver acordo de lideranças para a realização das sessões extraordinárias e para a quebra do interstício previsto na Constituição.
"Estou pronto para votar. Mas dependo disso: de toda essa manobra e da aprovação por parte dos líderes, porque é preciso que se quebre o interstício, que se tenha uma decisão unânime de todas as lideranças", afirmou Jucá, lembrando que a matéria foi aprovada pelo Senado há quatro anos, mas ficou parada na Câmara dos Deputados.
Ao responder a Jucá, o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio Neto (AM), disse que concordava com a votação ainda nesta quarta-feira.
"Antes que se diga que houve alguma benemerência, é bom que se registre a luta de muitos anos dos prefeitos, a perda de receita que tiveram durante todo esse tempo em que foram jogados para uma posição secundária. O PSDB entende que essa é uma vitória da pressão democrática da oposição, no Congresso Nacional, contra um governo democrático. Se um governo democrático cede, ele não está perdendo prestígio nem está sofrendo nenhum desdouro: o general Médici não faria esta benemerência, ele simplesmente tocaria a peso de baioneta os prefeitos da porta do palácio ",afirmou o líder.
O líder do DEM, senador José Agripino (RN), também aquiesceu à manobra proposta por Jucá:
"Se o relator está em condições, eu, pelo meu partido e pelos prefeitos do Brasil, estou absolutamente de acordo com quebra de interstício e a realização de sessões, para fazer aquilo que o presidente ainda não cumpriu", disse, lembrando que o aumento foi prometido em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a prefeitos de todo o Brasil, reunidos em Brasília na Marcha dos Prefeitos.
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) concordou que os municípios ainda não receberam o aumento "por carência de ação do governo". A líder do bloco de apoio ao governo, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), também manifestou acordo com a quebra de interstícios. Lembrou que a matéria não foi votada na Câmara porque ela estava no bojo da reforma tributária, "que não andou".
