O Conselho Estadual de Proteção ao Consumidor lançou uma cartilha que explica o papel dos órgãos que o compõe e atuam em defesa dos direitos do consumidor. O Ceprocon é um órgão colegiado integrante da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social. Foi criado pelo governo de Alagoas, por meio do decreto nº 560, publicado no Diário Oficial de 8 de março de 2002.
Tem com finalidade administrar e gerir o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor, designando recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa; financiar a promoção de eventos por meio do órgão estadual de defesa do consumidor e formular a política estadual de orientação, proteção, defesa e educação do consumidor.
O conselho atua no desenvolvimento de programas educativos, estudos e pesquisas na área, sempre em contato com entidades oficiais, organizações privadas e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor. Trabalha em função do equilíbrio e harmonização das relações de consumo, e a incessante busca, inclusive por meio dos serviços oferecidos pela instituição, da melhoria da qualidade de vida da população.
Os órgãos que compõem o conselho são a Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social, Procon, Federação do Comércio no Estado de Alagoas, Instituto de Metrologia e Qualidade (Inmeq), Procuradoria Geral do Estado, Federação das Indústrias do Estado de Alagoas, Ministério Público Estadual, Instituto do Meio Ambiente (IMA), Juizado Civil e Criminal do Consumidor, Secretaria Executiva de Planejamento, Programa de Educação Fiscal, Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procomun), Secretaria Executiva de Educação, Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) e Ouvidoria Geral do Estado.
