O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de José Aurélio de Oliveira, ex-prefeito de Girau do Ponciano (AL), e o condenou a pagar R$ 37.122,85, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pelo Programa Fundo de Fortalecimento da Escola (Fundescola). A verba deveria ser investida no processo administrativo-pedagógico e na aquisição de bens para escolas do município.
O ex-prefeito foi condenado, também, a pagar multa no valor de R$ 5 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional e do FNDE. Foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.
Cópia da documentação foi encaminhada ao Ministério Público da União para as providências cabíveis. O ministro Walton Alencar foi o relator do processo.
