A Secretaria de Cultura do Estado firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) diante do Ministério Público de Alagoas, no qual se compromete a restaurar o prédio “Palacete do Barão de Jaraguá, patrimônio ambiental cultural (tombado através do Decreto nº. 6219, de 01 de abril de 1985), com a preservação de todas as características arquitetônicas originais.
O TAC determina que o Estado deve apresentar à Promotoria Coletiva Especializada de Defesa do Meio Ambiente de Maceió, no prazo de 150 dias, projeto de restauração arquitetônica do prédio em questão e iniciar a execução em, no máximo, sessenta dias após a aprovação do projeto.
De acordo com o promotor de Justiça Francisco Augusto Albuquerque, devido ao caráter emergencial, o Estado já iniciou obras para restauração como descupinização, reforma do telhado (evitando infiltrações) e proteção das esquadrias.
O descumprimento dos compromissos assumidos implicará no pagamento de multa diária de um salário mínimo vigente ao dia do efetivo desembolso a título de cláusula penal, enquanto perdurar.
