O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio do procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, assinou um acordo de cooperação com a Secretaria de Reforma do Judiciário, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, para implementar serviços públicos relacionados ao sistema de justiça em regiões de Maceió caracterizadas pela vulnerabilidade social. Com validade até setembro de 2015, a parceria proporcioná acesso à informação sobre direitos, assistência jurídica gratuita e mecanismos judiciais e extrajudiciais para a solução de conflitos. O acordo também garante a construção de uma Casa de Direitos no bairro do Jacintinho.
O Governo do Estado de Alagoas, a Prefeitura de Maceió, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) e a Defensoria Pública Estadual também assinaram o documento, que foi publicado no Diário Oficial do Estado em outubro. Na ação conjunta, as partes consideraram a necessidade de disseminação de práticas inovadoras para a modernização e ampliação do acesso à justiça. Os princípios e a diretrizes de integração e cooperação que regem o Programa Brasil Mais Seguro e a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário completam a base política do acordo.
Na ação conjunta, caberá ao MPE/AL promover a difusão e conscientização dos direitos individuais indisponíveis, sociais e coletivos, identificando a demanda da população local para o desenvolvimento de projetos e ações de promoção da tutela da cidadania. O Ministério Público vai oferecer à população acesso direto aos instrumentos de combate à corrupção e abuso do poder, a partir da realização de audiências públicas.
“Trata-se de uma iniciativa louvável, objetivando garantir a efetividade dos direitos fundamentais da população carente. Esta tem sido a política desenvolvida pela atual gestão do Ministério Público na defesa dos direitos sociais”, disse o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá. O MPE/AL também disponibilizará acesso popular aos seus órgãos de execução, de forma simples e sem formalidades, por meio da Ouvidoria da instituição.
Casa de Direitos do Jacintinho
O Ministério da Justiça apoiará a instalação de Núcleos do Programa Justiça Comunitária, que serão destinados à capacitação de lideranças comunitárias em práticas de mediação e conciliação comunitária, animação de redes e educação para os direitos. O Ministério vai colaborar com a contratação das equipes que atuarão nos núcleos, tal como com a aquisição de material permanente e de consumo. O governo estadual, por sua vez, vai coordenar a implementação das unidades do programa.
Já o TJ/AL vai utilizar seus mecanismos de mediação e conciliação de conflitos e promover a implementação de ações itinerantes, por meio do programa “Justiça Itinerante”. O Judicário de Alagoas também vai desenvolver projetos e ações destinadas à democratização do acesso à justiça com enfoque na região do bairro do Jacintinho, que ganhará uma Casa de Direitos. A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, por sua vez, prestará assistência integral, judicial e extrajudicial à população local a partir da instalação de Posto Avançado de Defensoria na Casa.
A Secretaria de Promoção da Paz (Sepaz) vai disponibilizar servidores públicos, com formação superior, para a coordenação e manutenção da Casa de Direitos, cujo espaço físico e terrenos serão cedidos pelo Município. Para garantir a segurança do local, a Secretaria de Defesa Social vai instalar um um posto policial na Praça do “Mirante do Jacintinho”, enquanto a Prefeitura de Maceió disponibilizará um posto da Guarda Municipal. O Município se comprometeu a revitalizar e realizar manutenção periódica da praça.
