O ex-prefeito de Satuba, Adalberon de Morais Barros, teve a prisão preventiva decretada pela Justiça Federal. A prisão foi pedida na semana passada pelo Ministério Público Federal de Alagoas (MPF/AL) no processo quem que o ex-prefeito foi denunciado pelos crimes de fraude à licitação, desvio e apropriação de recursos repassados ao município pelos ministérios das Cidades, Saúde e Educação entre 1998 e 2003.
Adalberon de Moraes já se encontra preso no Presídio Baldomero Cavalcanti, sob acusação de participação em outros crimes, entre eles o assassinato do professor Paulo Bandeira, ocorrido em junho de 2003. O caso teve repercussão nacional, já que o professor foi acorrentado e queimado vivo, após ter feito denúncias de desvios de recursos do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) repassados à prefeitura.
Para embasar o pedido de prisão, o MPF/AL lembrou o alto grau de periculosidade do réu – também acusado dos homicídios do assessor parlamentar Jeams Alves, em 2002, da feirante Gizele Suplime dos Santos, em 1997 – e argumentou que sua liberdade comprometeria a aplicação a lei penal, já que outro processo criminal, após a concessão de habeas corpus, o ex-prefeito fugiu, sendo encontrado anos depois em São Paulo, portando documentos falsos.
Em sua decisão, o juiz da 7ª Vara Federal, Frederico Wildson da Silva Dantas, argumentou que mais do que a garantia da ordem pública, a prisão preserva a instrução criminal e a aplicação da lei punitiva, já que a liberdade do ex-prefeito poderá dificultar a coleta de outros elementos necessários à apuração do crime em questão. “Isso porque o comprovado potencial intimidativo do denunciado provavelmente traria óbices à inquirição de testemunhas durante o trâmite processual, em razão de possíveis ameaças por parte daquele”, justificou Frederico Dantas.
O magistrado federal também afirmou que o fato do ex-prefeito se encontrar atualmente preso não impedia que fosse determinada nova ordem de prisão contra ele. “Os motivos que embasam o seu atual de encarceramento podem deixar de existir, o que colocaria indivíduo cuja liberdade se demonstra legalmente indesejável de volta ao convívio social”, complementou. O pedido de prisão foi feito pelos procuradores da República Paulo Roberto Olegário de Sousa, José Rômulo Silva Almeida e Niedja Kaspary.
Improbidade – No mês passado, o MPF/AL e a Advocacia Geral da União (AGU) ajuizaram uma outra ação – por atos de improbidade – contra o ex-prefeito para reaver os recursos públicos federais desviados e puní-lo civilmente pelas mesmas irregularidades cometidas.
Da mesma forma que a ação de improbidade, a ação penal contra Adalberon de Moraes tem como base o relatório da Auditoria Especial realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) após o assassinato do professor Paulo Bandeira, ocorrido em 2 de junho de 2003.
Segundo a ação, os processos de controle instaurados pela prefeitura de Satuba para contratações de obras, serviços e aquisição de produtos davam aparência de legalidade a procedimentos licitatórios fraudulentos, superfaturamento de obras e serviços de engenharia, além de desvios de recursos e não-cumprimento dos objetos dos contratos firmados entre a prefeitura e as empresas vencedoras das licitações.
Ao decretar a prisão preventiva do ex-prefeito, o juiz também recebeu denúncia do MPF/AL contra o ex-prefeito, que agora responderá duas vezes pelo crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 (dispensa ilegal de licitação); dez vezes no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude à licitação); onze vezes no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriação ou desvio de verba pública) e por quatro vezes no artigo 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67 (desvio ou aplicação indevida de recursos públicos).
A ação penal pública está tramitando na Justiça Federal sob o número 2003.80.00.007077-0.
